Lavraria

Termos de uso

Versão de 5 de outubro de 2026

1. Quem somos e o que é a Lavraria

A Lavraria é uma plataforma on-line para advogados e escritórios de advocacia. Ela organiza cada caso com o cliente, os prazos, as audiências, os documentos, a pesquisa jurídica e as peças. É oferecida pela Kube Studio LTDA, CNPJ 61.819.047/0001-76, com sede em Avenida Portugal, 1148, Sala CC2501, Pavimento 25, Quadra L-29, Lote 1E, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74150-030 ("Lavraria", "nós").

Estes termos valem para quem cria uma conta ou usa a plataforma em app.lavraria.com.br ("você", "o cliente"). Ao criar a conta, você declara que leu e aceita estes termos e a política de privacidade, e que tem poderes para contratar em nome do escritório cadastrado.

A Lavraria é uma ferramenta de trabalho. Ela não é sociedade de advogados, não presta consultoria nem assessoria jurídica, e nada do que a plataforma gera é parecer ou orientação jurídica.

2. Conta e acesso

• O acesso é por código enviado ao e-mail cadastrado; não há senha. Você é responsável por manter o e-mail seguro e por não repassar códigos.
• Quem cria a conta passa a ser o responsável pelo espaço de trabalho do escritório e responde pelas pessoas a quem der acesso.
• Podemos suspender o acesso em caso de uso indevido, risco à segurança ou falta de pagamento, avisando pelo e-mail cadastrado sempre que possível.

3. Teste grátis

A conta nova tem 7 dias de teste grátis, sem cartão, com 1 usuário e uma franquia de 30 páginas para os recursos de inteligência artificial. Ao fim do teste, os dados continuam disponíveis para consulta e download, mas nada pode ser alterado até a assinatura de um plano.

4. Planos, pagamento e cancelamento

• Os planos, preços, número de usuários e franquia mensal estão descritos na própria plataforma, em Configurações → Plano e uso, no momento da contratação.
• A franquia é contada em páginas. A análise de um documento desconta as páginas dele; a pesquisa e o rascunho de peça descontam uma quantidade fixa de páginas, informada na tela antes do uso. A franquia renova no dia 1º de cada mês e não acumula. Pacotes de páginas extras valem só no mês em que são pagos.
• A cobrança é mensal ou anual, antecipada, feita pelo Asaas (PIX, boleto ou cartão, à sua escolha na fatura). A Lavraria não recebe dados de cartão.
• Fatura vencida pode levar à suspensão das alterações até a regularização. Você pode cancelar a qualquer momento pelo suporte; o cancelamento vale para as próximas cobranças, sem reembolso do período já pago, salvo o direito de arrependimento previsto em lei quando aplicável.

5. Uso permitido

Você se compromete a usar a Lavraria apenas para atividades lícitas ligadas ao exercício da advocacia, a inserir somente dados que tem base legal para tratar e a não tentar acessar dados de outros clientes, contornar limites, sobrecarregar o serviço ou copiar a plataforma.

6. Inteligência artificial: o que ela faz e o que continua com você

Os recursos abaixo usam inteligência artificial e podem errar. Em todos eles o resultado é um apoio ao trabalho, e a conferência e a decisão continuam sendo do advogado.

• Análise de documentos. A plataforma diz que documento é e aponta os dados que encontrou, com o trecho e a página de onde saíram. Confira sempre no original antes de usar.
• Avisos calculados. Alguns avisos, como o do prazo para abrir o inventário, são calculados por regra automática a partir dos dados apontados. São lembretes: não substituem a sua contagem de prazo.
• Pesquisa em fonte oficial. A busca é feita em sites de tribunais, do Planalto e de outros órgãos oficiais. "Conferido na fonte" quer dizer que a plataforma abriu o endereço indicado e encontrou aquele trecho no texto da página, na data da conferência. Não quer dizer que o trecho corresponde à identificação mostrada, que a decisão está em vigor ou que o entendimento não mudou. Abra a fonte e confira antes de citar.
• Rascunho de peça. É um ponto de partida para a sua revisão, nunca uma peça pronta. A plataforma marca em amarelo as citações que não se apoiam em uma fonte conferida e os dados a completar, mas a falta de marcação não dispensa a leitura integral. Quem assina a peça responde pelo conteúdo, pelos fatos narrados e por cada citação.
• Modelos do escritório. Nas peças geradas a partir dos seus modelos, o texto é o seu; a plataforma só troca os campos pelos dados do caso. Confira o resultado no Word.

7. Prazos, audiências e andamento do processo

• Os avisos de prazo e de audiência (na tela, por e-mail e no arquivo de agenda) são um auxílio e podem falhar: o e-mail pode não chegar, o navegador pode estar fechado, a agenda do aparelho pode ignorar o alarme. O controle de prazos e a presença nas audiências são responsabilidade do advogado.
• O andamento vem da base pública do Conselho Nacional de Justiça (DataJud), que tem atraso e não inclui processos em segredo de justiça. Ele não substitui a consulta ao sistema do tribunal nem as intimações oficiais.

8. Link de envio de documentos para os seus clientes

• Você pode criar um link para o seu cliente enviar documentos, ver a situação do caso e baixar o documento pronto. O link só abre com uma segunda etapa: um código enviado ao e-mail que você informou, ou um PIN que você entrega por outro canal.
• Cabe a você mandar o link à pessoa certa, revogá-lo quando não for mais necessário e responder pelo que publica ali, como o texto sobre a situação do processo e as instruções de cada documento.
• As instruções de "como conseguir" que a plataforma sugere são orientações gerais; revise antes de enviar ao cliente.

9. Contas de cartório e do extrajudicial

A Lavraria deixou de oferecer novas contas para cartórios. As contas desse tipo criadas antes continuam valendo, com as regras deste item.

• A emissão de certidões depende dos sites dos órgãos públicos, que podem ficar fora do ar, mudar ou pedir verificação humana. A Lavraria não garante prazo nem resultado dessas emissões.
• A leitura automática de documentos pode errar. Os dados extraídos e as minutas geradas são sugestões: a conferência e a responsabilidade pelo ato continuam sendo do profissional.

10. Seus dados e os dados das pessoas dos casos

Os dados que você insere continuam sendo seus. Em relação aos dados pessoais dos seus clientes, das partes contrárias, das testemunhas e das demais pessoas dos casos, você é o controlador e a Lavraria atua como operadora, nos termos do acordo de tratamento de dados abaixo, que faz parte destes termos. Sabemos que esses dados estão cobertos pelo sigilo profissional do advogado e os tratamos como confidenciais.

Você pode baixar todos os dados do escritório a qualquer momento, em Configurações → Privacidade. Ao encerrar a conta na mesma tela, os dados ficam disponíveis por 30 dias e então são apagados, como descreve a política de privacidade. Teste grátis não assinado é apagado 60 dias depois do fim, com aviso por e-mail antes.

11. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, com cópias de segurança diárias criptografadas, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Parte dos recursos depende de terceiros que podem ficar fora do ar ou mudar sem aviso, como os fornecedores de inteligência artificial, a base do CNJ e os sites dos tribunais.

A Lavraria não responde por perda de prazo, por ausência em audiência nem por erro de conteúdo gerado por inteligência artificial que não tenha sido conferido. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Lavraria fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes ou danos indiretos.

12. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data no topo. Quando a mudança é relevante, a plataforma pede um novo aceite antes de permitir alterações na conta.

13. Contato e foro

Dúvidas: responda a qualquer e-mail da Lavraria ou escreva para [email protected]. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis.

Anexo — Acordo de tratamento de dados pessoais

Este acordo vale entre o cliente (controlador) e a Kube Studio LTDA (operadora) para os dados pessoais das pessoas dos casos que o cliente insere na Lavraria ou que os clientes dele enviam pelo link (art. 39 da LGPD).

1. Objeto e instruções. A operadora trata os dados apenas para prestar o serviço contratado e segundo as instruções do cliente, dadas pelo uso da plataforma: organizar casos, prazos e audiências; receber os documentos enviados pelo cliente e pelos clientes dele; analisar documentos; consultar o andamento de processos em base pública; pesquisar em fontes oficiais; gerar peças; e enviar os avisos pedidos. Nas contas de cartório, também emitir as certidões pedidas e montar minutas. A operadora não trata esses dados para finalidades próprias, não os vende e não os usa para treinar modelos de inteligência artificial.
2. Dados que não vão para a inteligência artificial. Na pesquisa e no rascunho de peça, a operadora não envia ao fornecedor de inteligência artificial a identificação das partes: a plataforma recusa o texto que trouxer CPF, CNPJ, número de processo ou o nome das partes cadastradas no caso, e a qualificação entra na peça depois, nos servidores da operadora. Cabe ao usuário não digitar outros dados que identifiquem pessoas.
3. Base legal e informação aos titulares. Cabe ao cliente ter base legal para inserir cada dado, inclusive dados sensíveis e de crianças e adolescentes, e informar os titulares conforme a lei.
4. Confidencialidade. Só acessam os dados as pessoas da operadora que precisam deles para o suporte, sob dever de sigilo. Toda ação do suporte na conta do cliente fica registrada e visível ao cliente.
5. Segurança. A operadora mantém as medidas técnicas e administrativas descritas na política de privacidade (isolamento dos dados de cada cliente, acesso por código de uso único, conexões e cópias de segurança criptografadas, registro de acessos).
6. Suboperadores. O cliente autoriza os fornecedores listados na política de privacidade. A operadora exige deles proteção equivalente e avisa com antecedência razoável, pela plataforma ou por e-mail, a inclusão ou troca de fornecedor que trate esses dados; o cliente pode se opor encerrando a conta.
7. Transferência internacional. Quando um suboperador trata dados fora do Brasil, a operadora adota os mecanismos do art. 33 da LGPD e das normas da ANPD.
8. Pedidos dos titulares. A operadora encaminha ao cliente, sem demora, os pedidos de titulares sobre dados dos casos, e ajuda o cliente a atendê-los com os recursos da plataforma (correção, exportação, exclusão).
9. Incidentes. A operadora comunica o cliente sem demora indevida, e em até 48 horas depois de confirmar um incidente de segurança que afete dados dos casos, com as informações disponíveis para que o cliente cumpra os deveres do art. 48 da LGPD.
10. Fim do contrato. Ao fim, o cliente pode baixar todos os dados; depois do prazo da política de privacidade, a operadora os elimina, inclusive das cópias de segurança à medida que expiram, salvo guarda exigida por lei.
11. Comprovação. A operadora fornece ao cliente, mediante pedido razoável, informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste acordo.

Contato para assuntos de proteção de dados: [email protected].